Você realmente sabe e o que venha a ser considerado como sendo um mandado de prisão em flagrante, bem como quais são as situações legais onde esta medida jurídica pode ser aplicada? Do mesmo modo, saberia nos dizer como ela ocorre e também quais as possíveis diferenças para os casos onde se tem a necessidade de aplicação de uma medida de prisão preventiva?

Devido ao fato de principalmente se tratar de uma questão que necessita de obedecer a algumas condições legais para ser verdadeiramente validada, esta modalidade de prisão merece real atenção para que não seja interpretada e muito menos aplicada em situações onde sua existência se mostrar como sendo inadequada.

Por assim dizer, então, vamos por meio deste post trazer importantes informações para a discussão deste tema em especial, fazendo com que entre outras coisas, você possa entender um pouco mais sobre este assunto e tudo o que dele pode-se discorrer.

Mandado de prisão em flagrante: o que é, e como funciona?

Em sua concepção, o mandado de prisão em flagrante nada mais é do que uma forma legal de restringir a liberdade de um determinado indivíduo que acabou de cometer um delito perante a justiça.

Um conteúdo mais completo sobre o tema: Prisão em flagrante, como funciona?

Mandado de prisão em flagrante: a quem recorrer?

Quando, por sua vez, uma pessoa tem expedido contra si um mandado de prisão em flagrante, a mesma pode ter a expectativa de recorrer aos meios legais para tentar reverter tal situação desfavorável legalmente falando.

Para tanto, a mesma deve recorrer aos serviços de um advogado para que o mesmo, no uso de suas atribuições legais e profissionais possa fazer com que seja possível a ocorrência de uma audiência de natureza justificação/retração para que, por meio desta, tenha-se por objetivo principal o requerimento da baixa do mandado de prisão expedido contra seu cliente.

Mandado de prisão em flagrante: diferenças para a prisão preventiva

Como já discutimos no início deste conteúdo em especial, a prisão em flagrante trata-se de uma modalidade de prisão que acaba acontecendo no momento em que o determinado delito é de fato cometido ou mesmo que tenha ocorrido a um pequeno espaço de tempo.

Por assim dizer, então, esta forma de prisão em flagrante pode ser considerada como uma maneira de privação de liberdade das pessoas que são pegas praticando um crime. Porém, é importante que nos lembremos do fato de que, por força de Lei, em algumas situações específicas mesmo se não houver sentença em julgado, torna-se de extrema importância para a observância do bem comum a restrição da liberdade de tais indivíduos.

As situações em que estes casos mais se enquadram podem ser consideradas nas seguintes realidades:

• Por meio de decreto de prisão temporária;
• Por meio de decreto de prisão preventiva para que, entre outras coisas, possa ser garantida a aplicação correta da Lei.

No entanto, há também de se discutir outras formas de prisão tais como a prisão preventiva, sendo que esta, por sua vez, tem o seu acontecimento realizado quando do momento da ação investigativa das forças policiais.

Neste conteúdo falamos mais sobre O que é relaxamento de prisão em flagrante?

Mandado de prisão em flagrante: consulta

Dentro de tudo o que passa a envolver a temática do mandado de prisão em flagrante, existem duas realidades principais que mais se enquadram no cenário de consulta pela existência de tal ação contra uma pessoa em particular, sendo estas, respectivamente:

Consulta pública

O modo de consulta pública faz com que seja assegurado o direito que cada pessoa possui de consultar a existência de algum mandado contra si. No entanto, para fins de consulta, valem apenas por força de Lei todos e quaisquer mandados que ainda estejam em aberto e vigente junto à justiça.

Consulta restrita

Por meio desta modalidade de consulta, cada usuário em particular realiza um cadastro junto a um sistema corporativo e solicitar o seu acesso junto ao sistema BNM (Banco Nacional de Mandados de Prisão).

Esta ação, entre outras coisas, possui como meta fazer com que a compreensão e o conhecimento sobre a existência de um mandado contra ela seja facilitado, fazendo com que de uma forma semelhante o trabalho dos juízes no exercício de sua jurisdição possa ser mais ágil e eficaz.

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A liberdade provisória é o direito que o indiciado tem de aguardar seu julgamento em liberdade. Isso pode acontecer com ou sem o pagamento de fiança. Para entender mais sobre os tipos de liberdade provisória existentes e os requisitos necessários para recorrer a elas, acompanhe o artigo:

Requisitos para conseguir a liberdade provisória

Para ter acesso a esse direito é preciso preencher alguns pré-requisitos que podem variar de acordo com cada caso, porém, na grande maioria dos casos se resumem ao seguinte: 

• Quando for disponibilizada a opção de fiança ao acusado;
• O acusado não pode ter sido condenado, ou seja, o antecedente criminal precisa estar limpo;
• Possuir residência fixa;
• Ter trabalho fixo e comprovado;
• Não oferecer risco à ordem pública e econômica  
• Quando for ultrapassado o prazo de 24 horas para realização de audiência de custódia.

Tipos de liberdade provisória

Por muito tempo, a liberdade provisória não foi permitida em casos de crime hediondo, porém, atualmente, ela é uma possibilidade em qualquer caso, desde que os requisitos estejam presentes. A seguir, detalhamos os três tipos mais comuns de liberdade provisória:

Liberdade provisória obrigatória

A liberdade provisória, com ou sem fiança, poderá ser concedida se o juiz entender que os requisitos estão preenchidos.

Porém, para os crimes admitidos e libertados sob fiança pelas autoridades policiais, o arguido deve ser libertado no prazo máximo de 24 horas a contar da data do pagamento.

A fiança pode ser fixada entre 1 e 100 salários mínimos quando o acusado for responsável por um delito com pena de até 4 anos e de 10 a 200 salários quando se tratar de uma pena superior a 4 anos.

Exceto em casos de crimes hediondos já que, nesses casos, não é admitida fiança.

Além disso, o juiz deve realizar uma audiência de custódia em até 24 horas após o crime ter sido flagrado. Caso contrário, a prisão se torna ilegal e o acusado deve ser libertado em liberdade condicional.

Liberdade provisória permitida

Em caso de fiança, o pagamento do valor fixado pelo juiz é suficiente para a liberação imediata do acusado, até o prazo máximo de 24 horas.

No entanto, a liberdade provisória ainda é possível quando a fiança não é solicitada. Nesses casos, os requisitos legais devem ser cumpridos.

Vale lembrar que as prisões in loco devem ser transformadas em prisões preventivas para manter o acusado na prisão de acordo com a lei. Caso contrário, ele deve ser solto. 

Liberdade provisória vedada

A liberdade provisória, anteriormente, era vedada aos casos de crime hediondo e formação de quadrilha. Atualmente, não há vedação à medida.

Sendo assim, ela só será vedada quando o acusado já é reincidente ou não atender aos outros requisitos pré estabelecidos citados anteriormente.

Quando a liberdade provisória pode ser concedida?

Desde 2007, todos os crimes, inclusive os hediondos, podem admitir liberdade provisória, exceto os que possuam requisitos e fundamentos para requerimento da prisão preventiva, como nos casos de flagrante, por exemplo.

Crimes que admitem liberdade provisória

Todos os crimes admitem liberdade provisória quando o acusado ainda não passou por julgamento desde que ele não tenha sido pego em flagrante, não seja reincidente, possua endereço, empregos fixos e desde que liberdade não ofereça risco à ordem pública e econômica.

• Conversão da prisão em flagrante em preventiva;
• Concessão da liberdade provisória, nos moldes onde exista ou não a necessidade do pagamento de uma quantia de dinheiro a título de fiança.

Falamos mais a respeito neste conteúdo: O que é relaxamento de prisão em flagrante

Relaxamento prisão em flagrante: requisitos

Como apontamos acima, em momentos em que se comprova a ilegalidade da prisão de uma pessoa, a mesma passa a ter o direito a este benefício de relaxamento de prisão em flagrante. Contudo, existem outras realidades pelas quais podem ser apresentadas situações tais como, por exemplo:

• Vício material: quando não se tem uma exata configuração da situação de flagrante;
• Vício formal: quando ocorre irregularidade na confecção do auto de prisão em flagrante, ou seja, foi realizado inadequadamente nos moldes legais.

Tipos de liberdade provisória

Por muito tempo, a liberdade provisória não foi permitida em casos de crime hediondo, porém, atualmente, ela é uma possibilidade em qualquer caso, desde que os requisitos estejam presentes. A seguir, detalhamos os três tipos mais comuns de liberdade provisória:

Relaxamento de prisão em flagrante: como pedir Habeas Corpus?

Assim como acontece em diversas outras frentes de atuação no Direito, existe também a real possibilidade de se entrar com um pedido de Habeas Corpus nos casos em que estiverem envolvidas pessoas que pretendem ter direito a um relaxamento de prisão em flagrante.

Neste sentido, para requerer tal benefício, é preciso que se sigam alguns procedimentos e fornecimento de algumas informações, tais como, por exemplo:

• Informações do indivíduo que está de fato sob a ameaça de restrição de seu direito à liberdade;
• Descrição dos detalhes da situação que está ocorrendo com a pessoa em questão;
• Local onde a vítima está mantida como presa.

Deste modo, após a conclusão de tais informações sobre a pessoa envolvida neste tipo de processo, o mesmo deve impetrar este pedido com ou mesmo sem a necessidade de um profissional do Direito, embora essa presença possa fazer total diferença no sentido da capacidade de argumentação para a sua completa defesa.

Relaxamento de prisão em flagrante: como fazer o pedido?

O pedido de relaxamento de prisão em flagrante pode ser realizado imediatamente após a constatação sobre a ilegalidade da prisão em questão. Sendo assim, em casos como estes, o pedido deve conter informações específicas, tais como, por exemplo:

• Endereçamento;
• Dados pessoas do indivíduo envolvido neste processo, como nome, endereço, CPF entre outros;
• Relato dos fatos que geraram o mandado de prisão em flagrante de forma ilegal;
• Argumentos que sustentem o pedido de soltura da pessoa em si;
• Solicitação do pedido de relaxamento;
• Dados da região, como local e data;
• Nome do advogado que representa o cliente envolvido no processo em questão.

Falamos mais aqui, Afinal, o que é um mandado de prisão em flagrante?

Relaxamento de prisão em flagrante: quando pedir?

O pedido de relaxamento de prisão em flagrante, via de regra, pode ser solicitado quando for verificado de que a mesma se tratou de um flagrante com características iniciais forjadas ou mesmo que tenham sido por algum motivo alteradas, tornando-a assim uma prisão considerada como sendo ilegal.

Considerações finais

Como podemos notar ao longo da leitura de todo este material em questão, vemos que o processo de relaxamento de prisão em flagrante necessita de algumas situações em especial para ser concretizado e consequentemente concedido a uma pessoa.

Por meio desta leitura, notamos também que existem alguns métodos e procedimentos legais que precisam ser respeitados para que, entre outras coisas, possa ser garantida a veracidade e legalidade do processo em questão.

Por fim, ao chegarmos no término deste conteúdo, esperamos que você possa ter compreendido um pouco mais sobre este tema. De maneira semelhante, fica aqui registrado o convite especial para que continue nos acompanhando em todos os conteúdos que são frequentemente postados em nossas plataformas de interação digital tais como esta.